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Estatutos da "FMC- Federação Nacional de Mediação de Conflitos"

Capítulo 1
Denominação, duração, sede e objecto

Artigo 1°

A FMC - Federação Nacional de Mediação de Conflitos, é uma instituição sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede na Avenida Carlos Silva, n°35, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, que se regerá pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela lei das associações e pela lei geral.

Artigo 2°

A Federação tem por objecto: promover, desenvolver e divulgar os Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, nomeadamente a Mediação de Conflitos; apoiar a função social e dignidade da Mediação de Conflitos, bem como promover o respeito pelas melhores práticas e técnicas conhecidas.

Artigo 3 °

A Federação exercerá a sua actividade dentro de um espirito de total independência sem subordinação e quaisquer ideologias políticas e com total neutralidade religiosa, contribuindo para a harmonização dos conflitos socias.

Capítulo II
Dos associados

Artigos 4°

Podem ser associados da Federação as pessoas colectivas e as pessoas singulares que tenham personalidade e capacidade jurídica e que reúnam os seguidores requisitos:
Pessoas singulares maiores de vinte e cinco anos, com formação especifica em Mediação de Conflitos e aceites bis termos do artigo décimo sexto, número quatro, alínea d) do presente Estatuto;
Pessoas colectivas com comprovada actuação na área da Mediação de Conflitos e aceitos nos ternos do artigo décimo sexto, número quatro e alínea d do presente Estatuto:
Que aceitem os presente estatutos e regulamento interno.
Os associados efectivos e fundadores ficam obrigados ao pagamento de uma jóia incial e quota anual, salvo as isenções previstas neste estatuto, cujo montante será deliberado em Assembleia-geral
As falatas de pagamento pontual da respectiva quota suspende o associado do direito de ser eleito e de voto na Assembleia-geral, salvo se liquidade no prazo de oito dias após o último aviso do vencimento.

Artigo 5 °

São direitos dos associados, eleger e ser eleito para os órgãos da Federeção. Bem como exercer os direitos resultantes do presente Estatuto, nomeadamente participar em todas as actividades da Federação.

Os associados perdem a respectiva qualidade por:
Demissão;
Exclusão por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção;
Perda de qualque um dos requisitos exigidos no artigo anterior.

Artigo 6 °

Os associados podem ser efectivos, não efectivos, beneméritos, honorários e fundadores.
São associados efectivos todas as pessoas singulares e colectivas que se proponham com tal e preencham cumulativamente o requisitos definidos no artigo quatro.
São associados não efectivos as pessoas singulares e colectivas que por regulamento internos ou por deliberação da Assembleia-geral, fiquem isentas do pagamento de quotas.
São associado beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que através de serviços ou donativos apoiem as actividade da Federação e, como tal, a Assembleia-geral atribua a referida categoria, por proposta da Direcção.
São associados honorários as pessoas individuais ou colectivas cujos méritos ou cujas actividades em prol da Federação e, como tal, a Assembleia-geral atribua a referida categoria, por proposta da Direcção.
São associados fundadores as pessoas colectivas que participaram na constituição e instalação da FMC - Federação Nacional de Mediação de Conflitos, a saber: ASSOCIAÇÃO DE MEDIADORES DE CONFLITOS, ASSOCIAÇÃO FÓRUM-MEDIAÇÃO, ATITUDE INTERIOR - Associação de Mediação de conflitos, CONCORDIA - centro de Conciliação e Mediação de Conflitos, CONSENUS - Associação Para o Desenvolvimento dos Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, CONSULMED - Associação Nacional de Resolução de Conflitos, ICFML-INSTITUTO DE CERTIFICÇÃO E FORMAÇÃO DE MEDIADORES LUSÓFONOS, INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE PORTUGAL, INSTUTO PORTUGUÊS DE MEDIAÇÃO FAMILIAR E MEDIARCO-Associação Europeia de Mediação.

Artigo 7°

A não admissão de associados e a exclusão de associados, somente pode ser decidida com fundamento de haver sérios e graves motivos para a Federação e seus fins sócios.
Da decisão de não admissão de associados pelo Direcção, pode o candidato recorrer quer para a primeira Assembleia-geral realiazada após a mesma, quer para qualquer Meio Alternativo de Resolução de Conflitos.
A exclusão de associado pode ser determinada pela Assembleia-Geral por maioria de dois terços dos associados presente, por proposta da Direcção ou depelo menos dez associados.
As matérias mencionadas nos números anteriores da competência da Assembleia-Geral, obrigatoriamente a ordem de trabalhos, devendo o nome do associado ou recorrente constar da respectiva convocatória.

Capítulo III
Dos órgãos de representação

Artigo 8°

Os órgãos sociais da Federação são constituídos pela Assembleia-Geral, Direcção, Conselho Fiscal, Conselho de Fundadores e Comissão de Boas Práticas.
A convocação e a forma de funcionamento da Direcção e Conselho Fiscal são regidas pelos artigos 171° e seguintes do Código Civil, nomeadamente:
O órgão da administração e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
A convocação da Assembleia-geral será feita por carta registada, e será afixado edital em local bem visível, das instalações da Federação, A mesma deve ser feita com a antecedência mínima de quinze dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estrana à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidade da convocação desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.
Salvo a disposta nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes, tendo os associados fundadores cinco votos, os associados colectivos dois votos e os associados singulares um voto.

Artigo 9 °

Os titulares dos órgãos da Federação são eleitos por escrutínio secreto, em listas nominais e pelo período de 3 anos.
As eleições para os órgãos socias da Federação, deverão realizar-se sempre no mês de Janeiro, assinando os titulares dos órgãos socias o respectivo termo de tomada de posse.
O exercício dos cargos pode ser gratuito ou renumerado, devendo esta decisão der tomada de Assembleia-Geral.

Artigo 10 °

A representação da Federação, em juízo e fora dele, compete a dois directores, um dos quais terá de ser sempre o presidente, Por impedimento do presidente, poderá este delegar competências, por escrito, num director por si designado.
Para os actos de mero expediente, basta a assinatura de um director.
Os actos jurídicos que envolvam aquisição, alineação or oneração de bens imóveis, cessão e trespass de estabelecimento, carecem da aprovação em Assmbleia-geral expressamente convocada para o efeito, por maioria qualificada de três quartos dos associados presente.
A deliberação sobre a alineação de imóveis, cessão e trespass de estabelecimento tem de prever obrigatoriamente o preço base e a forma e meios de pagamento se for negoação directa.

Artigo 11°

Da Assembleia-Geral

A assembleia-geral é órgão deliberativo da Federação.
A Assembleia-geral é constituída por todos os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos.
Os associados honorários e benemérito podem participar nas Assmbleias-gerais, mas não tem direito a voto, com as excepções legalmente previstas no artigo 175° do Código Civil e no presente estatuto.

Artigo 12°

1. Em primeira convocação, a Assembleia-geral não pode deliberar sem a presença de, pelo menos metade dos seus associados.
2. As deliberações serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, com excepção das maiorias previstas no artigo cento e setenta e cinco do Código Civil, ou outras previstas no presente estatuto.

Artigo 13°

A Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários que constituirão a respectiva mesa.

Artigo 14°

A Assembleia- Geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano.

Artigo 15°

I. E da competência exclusiva da Assembleia-geral:
a) A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais;
b) A exclusão de associados;
c) Fixar a jóia e a quota sob proposta da Direcção;
d) Aprovação de plano de actividade, orçamento, relatório de actividade e contas;
e) A deliberação sobre os actos que envolvam a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis;
f) A alteração dos estatutos:
g) A deliberação sobre os recursos de associados;
h) A autorização para a associação demandar os directores por factos praticados no exercício do cargo;
i) A dissolução da Federação;
j) Obras extraordinárias nos imóveis e nos espacos sociais geridos pela Federação;
k) Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a Federação que constem da ordem de trabalhos.

Artigo 16°
Da Direcção

1. A Direcção é o órgão executivo da Federação.
2. A Direcção é composta por um número impar de membros, no mínimo de três e máximo de sete, sendo obrigatoriamente umn presidente, Um tesoureiro e um secretário.
3. Compete à Direcção todas as decisões não compreendidas nos poderes exclusivos de outros órgãos sociais.
4. A Direcção e investida de todos os poderes de administração e gestão da Federação, tendo em vista a realização dos seus fins, competindo-lhe nomeadamente:
a) Representar a Federação em todos os actos e contratos;
b) Desenvolver e executar as actividades constantes do plano de actividades;
c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia-geral, o relatório e contas dos exercícios, bem como o plano e orçamento do ano seguinte;
d) Admitir novos associados;
e) Designar os membros para participarem em acções;
f) Aceitar subsídios, doações,heranças ou legados;
g) Exercer as demais competências previstas na lei e no regulamento interno e as que a Assembleia-geral nela delegar.
5. Cabe à Direcção eleita, convocar a Assembleia-geral, no prazo máximo de sessenta dias posteriores as eleições, para a apresentação do plano de actividades e o orçamento, para o primeiro ano do mandato.

Artigo 17°
Do Conselho Fiscal

1. 0 Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão da Federação.
2. 0 Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um relator e um secretário.
3. São atribuições do Conselho Fiscal:
a) Examinar a escrita da Federação sempre que julgue necessário, devendo constar da acta as deliberações das respectivas reuniões;
b) Requerer à Direcção a convocação da Assembleia-geral, sempre que julgue conveniente;
c) Dar parecer escrito sobre o relatório de contas de cada exercício e submeter à Assembleia-geral.

Capítulo IV
Dos órgãos consultivos

Artigo 18°
Do Conselho de Fundadores

1. 0 Conselho de Fundadores é o órgão consultivo da Federação.
2. 0 Conselho df Fundadores é constituído par um representante de cada associado fundador, sendo a sua forma de funcionamento remetida para o regulamento interno.
3. São atribuições do Conselho de Fundadores:
a) Nomear a Comissão de Boas Práticas, por um mandato de três anos;
b) Emitir pareceres a pedido da Direcção;
c) Propor à Direcção alterações e/ou aditamento ao plano de actividades,
num prazo máximo de quinze dias após o mesmo lhe ser apresentado;
d) Recomendar, sem carácter vinculativo, à Assembleia-geral e à Direcção, acções que promovam o objecto social da Federação.

Capítulo V
Comissões de Especialização

Artigo 19°

Da Comissão de Boas Práticas
1.A Comissão de Boas Práticas é constituida por três elementos indicados pelo Conselho de Fundadores, nos termos do regulamento interno.
2. São atribuições da Comissão de Boas Práticas:
3) Emitir pareceres sobre a actividade dos mediadores, quando tenha conhecimento da violação de princípios éticos e deontologicos, que pautam a mediação de conflitos;
b) Os referidos pareceres serão obrigatoriamente enviados à entidade ou ao associado que o requereu e ao Conselho de Fundadores, num prazo máximo de sessenta dias após conhecimento das situações que lhes deram origem.

Capítulo VI
Do Património

Artigo 20°

Constituem receitas da Federação:
a) A jóia e quotas dos associados;
b) As receitas provenientes da gestão dos equipamentos colectivos da Federação;
c) Heranças, legados e doações;
d) Donativos e subsídios de entidades privadas e públicas.

Capítulo VII
Das disposições finais

Artigo 21°

A alteração dos estatutos, carece de aprovação de três quartos do número dos associados presentes em Assembleia-geral, convocada para o efeito.

Artigo 22°

Declarada a extinção nos termos legais, por três quartos de todos as associados, cumpridas as obrigações legalmente estabelecidas e liquidado o respectivo passivo, se o houver, os bens terão o destino previsto no artigo 166.° do Código Civil.
Tudo quanto nao estiver especificamente neste estatuto, aplicar-se-á a lei geral e o regulamento interno a aprovar por três quartos dos associados presentes em Assembleia-geral convocada para o efeito.

Disposição transitória




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