[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” custom_padding=”0px||0px||true|false” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_post_title meta=”off” featured_image=”off” _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” title_text_color=”#000000″ title_font_size=”42px” locked=”off” global_colors_info=”{}”][\/et_pb_post_title][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
Denomina\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, sede e objecto<\/p>\n
Artigo 1\u00ba<\/strong><\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada, com sede na Avenida da Rep\u00fablica, 120 \u2013 r\/c, em Oeiras, que se reger\u00e1 pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela lei das associa\u00e7\u00f5es e pela lei geral.<\/p>\n Artigo 2\u00ba*<\/strong><\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o tem por objecto: promover, desenvolver e divulgar os Meios Alternativos de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, nomeadamente a Media\u00e7\u00e3o de Conflitos; apoiar a fun\u00e7\u00e3o social e dignidade da Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, bem como promover o respeito pelas melhores pr\u00e1ticas e t\u00e9cnicas conhecidas.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong><\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o exercer\u00e1 a sua actividade dentro de um esp\u00edrito de total independ\u00eancia sem subordina\u00e7\u00e3o a quaisquer ideologias pol\u00edticas e com total neutralidade religiosa, contribuindo para a harmoniza\u00e7\u00e3o dos conflitos sociais.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Dos associados<\/p>\n Artigo 4\u00ba*<\/strong><\/p>\n 1.<\/strong> Podem ser associados da Federa\u00e7\u00e3o as pessoas colectivas e as pessoas singulares, que tenham personalidade e capacidade jur\u00eddica e que re\u00fanam os seguintes requisitos:<\/p>\n a) Pessoas singulares maiores de 25 anos, com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em Media\u00e7\u00e3o de Conflitos;<\/p>\n b) Pessoas colectivas com comprovada actua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da Media\u00e7\u00e3o de Conflitos;<\/p>\n c) Que aceitem os presentes estatutos e o regulamento interno da FMC.<\/p>\n 2.<\/strong> Os associados efectivos e fundadores ficam obrigados ao pagamento de uma j\u00f3ia inicial e quota anual, salvo as isen\u00e7\u00f5es previstas neste estatuto, cujo montante ser\u00e1 deliberado em Assembleia-geral.<\/p>\n 3.<\/strong> A falta de pagamento pontual da respectiva quota suspende o associado do direito de ser eleito e de voto nas Assembleias-gerais, salvo se liquidada no prazo de oito dias ap\u00f3s o \u00faltimo aviso de vencimento.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n Artigo 5\u00ba<\/strong><\/p>\n S\u00e3o direitos dos associados, eleger e ser eleitos para os \u00f3rg\u00e3os da Federa\u00e7\u00e3o, bem<\/p>\n como exercer os direitos resultantes do presente Estatuto, nomeadamente participar em todas as actividades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os associados perdem a respectiva qualidade por:<\/p>\n Artigo 6\u00ba<\/strong><\/p>\n Os associados podem ser efectivos, n\u00e3o efectivos, benem\u00e9ritos, honor\u00e1rios e fundadores.<\/p>\n a) S\u00e3o associados efectivos, todas as pessoas singulares e colectivas que se proponham como tal e preencham cumulativamente os requisitos definidos no artigo 4\u00ba.<\/p>\n b) S\u00e3o associados n\u00e3o efectivos as pessoas singulares e colectivas que por regulamento interno ou por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral, fiquem isentas do pagamento de quotas.<\/p>\n c) S\u00e3o associados benem\u00e9ritos, as pessoas singulares ou colectivas que atrav\u00e9s de servi\u00e7os ou donativos apoiem as actividades da Federa\u00e7\u00e3o e, como tal, a Assembleia-geral atribua a referida categoria, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) S\u00e3o associados honor\u00e1rios as pessoas individuais ou colectivas cujos m\u00e9ritos ou cujas actividades em prol da Federa\u00e7\u00e3o o justifiquem e, como tal, a Assembleia-geral atribua a referida categoria, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) S\u00e3o associados fundadores as pessoas colectivas que participaram na constitui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, a saber: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MEDIADORES DE CONFLITOS, ASSOCIA\u00c7\u00c3O F\u00d3RUM MEDIA\u00c7\u00c3O, ATITUDE INTERIOR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, CONC\u00d3RDIA \u2013 Centro de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, CONSENSUS \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Para o Desenvolvimento dos Meios de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Conflitos, CONSULMED \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, , ICFML \u2013 Instituto de Certifica\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Mediadores Lus\u00f3fonos, INSTITUTO DE MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DE PORTUGAL, INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE MEDIA\u00c7\u00c3O FAMILIAR e MEDIARCOM Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 7\u00ba<\/strong><\/p>\n A n\u00e3o admiss\u00e3o de associados e a exclus\u00e3o de associado, somente pode ser decidida com o fundamento de haver s\u00e9rios e graves motivos para a Federa\u00e7\u00e3o e seus fins sociais.<\/p>\n Da decis\u00e3o de n\u00e3o admiss\u00e3o de associado pela Direc\u00e7\u00e3o, pode o candidato recorrer, quer para a primeira Assembleia-geral realizada ap\u00f3s a mesma, quer para qualquer Meio Alternativo de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos.<\/p>\n A exclus\u00e3o de associado pode ser determinada pela Assembleia-geral por maioria de dois ter\u00e7os dos associados presentes, por proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de pelo menos dez associados.<\/p>\n As mat\u00e9rias mencionadas nos n\u00fameros anteriores da compet\u00eancia da Assembleia-geral, integrar\u00e3o obrigatoriamente a ordem de trabalhos, devendo o nome do associado ou recorrente constar da respectiva convocat\u00f3ria.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Dos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Artigo 8\u00ba*<\/strong><\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os sociais da Federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o constitu\u00eddos pela Assembleia-geral, Direc\u00e7\u00e3o, Conselho Fiscal e Conselho de Fundadores.<\/p>\n A convoca\u00e7\u00e3o e a forma de funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal s\u00e3o regidas pelos artigos 171\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil, nomeadamente:<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal s\u00e3o convocados pelos respectivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.<\/p>\n Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, al\u00e9m do seu voto, direito a voto de desempate.<\/p>\n A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral ser\u00e1 feita por carta registada ou por correio electr\u00f3nico, e ser\u00e1 afixado edital em local bem vis\u00edvel, das instala\u00e7\u00f5es da Federa\u00e7\u00e3o, bem como no website. A mesma deve ser feita com a anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias; no aviso indicar-se-\u00e1 o dia, hora e local da reuni\u00e3o e a respectiva ordem do dia.<\/p>\n S\u00e3o anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem \u00e0 reuni\u00e3o e todos concordarem com o aditamento.<\/p>\n A compar\u00eancia de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convoca\u00e7\u00e3o, desde que nenhum deles se oponha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n Salvo o disposto nos n\u00fameros seguintes, as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes, tendo os associados fundadores cinco votos, os associados colectivos dois votos e os associados singulares um voto.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n Artigo 9\u00ba*<\/strong><\/p>\n Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os da Federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o eleitos por escrut\u00ednio secreto, em listas nominais e pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n As elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os sociais da Federa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o realizar-se at\u00e9 ao final do primeiro trimestre, assinando os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais o respectivo auto de tomada de posse.<\/p>\n O exerc\u00edcio dos cargos pode ser gratuito ou remunerado, devendo esta decis\u00e3o ser tomada pela Assembleia-geral.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n Artigo 10\u00ba*<\/strong><\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo e fora dele, compete a dois membros da Direc\u00e7\u00e3o, um dos quais ter\u00e1 de ser sempre o presidente. Por impedimento do presidente, poder\u00e1 este delegar compet\u00eancias, por escrito, num membro da Direc\u00e7\u00e3o por si designado.<\/p>\n Para os actos de mero expediente, basta a assinatura de um membro da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os actos jur\u00eddicos que envolvam aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, cess\u00e3o e trespasse de estabelecimento, carecem da aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia-geral expressamente convocada para o efeito, por maioria qualificada de \u00be dos associados presentes.<\/p>\n A delibera\u00e7\u00e3o sobre a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, cess\u00e3o e trespasse de estabelecimento tem de prever obrigatoriamente o pre\u00e7o base e a forma e meio de pagamento se for por negocia\u00e7\u00e3o directa.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n Artigo 11\u00ba<\/strong><\/p>\n Da Assembleia-geral<\/p>\n A Assembleia-geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Assembleia-geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n Os associados honor\u00e1rios e benem\u00e9ritos podem participar nas Assembleias-gerais, mas n\u00e3o t\u00eam direito a voto.<\/p>\n Artigo 12\u00ba<\/strong><\/p>\n Em primeira convoca\u00e7\u00e3o, a Assembleia-geral n\u00e3o pode deliberar sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos seus associados.<\/p>\n As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.<\/p>\n Artigo 13\u00ba<\/strong><\/p>\n A Assembleia Geral ter\u00e1 um presidente e dois secret\u00e1rios que constituir\u00e3o a respectiva mesa.<\/p>\n Artigo 14\u00ba<\/strong><\/p>\n A Assembleia-geral reunir\u00e1, pelo menos, uma vez por ano.<\/p>\n Artigo 15\u00ba<\/strong><\/p>\n \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia-geral:<\/p>\n Deliberar sobre outros assuntos de interesse para a Federa\u00e7\u00e3o que constem da ordem de trabalhos.<\/p>\n Artigo 16\u00ba<\/strong><\/p>\n Da Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por um n\u00famero impar de membros, no m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de sete, sendo obrigatoriamente um presidente, um tesoureiro e um secret\u00e1rio.<\/p>\n Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o todas as decis\u00f5es n\u00e3o compreendidas nos poderes exclusivos de outros org\u00e3os sociais.<\/p>\n A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 investida de todos os poderes de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins, competindo-lhe nomeadamente:<\/p>\n Representar a Federa\u00e7\u00e3o em todos os actos e contratos;<\/p>\n Desenvolver e executar as actividades constantes do plano de actividades;<\/p>\n Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral o relat\u00f3rio e contas dos exerc\u00edcios, bem como o plano e or\u00e7amento do ano seguinte;<\/p>\n Admitir novos associados;<\/p>\n Designar os membros para participarem em ac\u00e7\u00f5es;<\/p>\n Aceitar subs\u00eddios, doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados;<\/p>\n Exercer as demais compet\u00eancias previstas na lei e no regulamento interno e as que a Assembleia-geral nela delegar.<\/p>\n Cabe \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o eleita, convocar a Assembleia-geral, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias posteriores \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de actividades e o or\u00e7amento, para o primeiro ano do mandato.<\/p>\n Artigo 17\u00ba<\/strong><\/p>\n Do Conselho Fiscal<\/p>\n O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da gest\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por um presidente, um relator e um secret\u00e1rio.<\/p>\n S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal:<\/p>\n Examinar a escrita da Federa\u00e7\u00e3o sempre que julgue necess\u00e1rio, devendo constar da acta as delibera\u00e7\u00f5es das respectivas reuni\u00f5es;<\/p>\n Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral, sempre que julgue conveniente;<\/p>\n Dar parecer escrito sobre o relat\u00f3rio de contas de cada exerc\u00edcio e submeter \u00e0 Assembleia-geral.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Dos \u00f3rg\u00e3os consultivos<\/p>\n Artigo 18\u00ba<\/strong><\/p>\n Do Conselho de Fundadores<\/p>\n O Conselho de Fundadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o consultivo da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Conselho de Fundadores \u00e9 constitu\u00eddo por um representante de cada associado fundador, sendo a sua forma de funcionamento remetida para o regulamento interno.<\/p>\n S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho de Fundadores:<\/p>\n Recomendar, sem car\u00e1cter vinculativo, \u00e0 Assembleia-geral e \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, ac\u00e7\u00f5es que promovam o objecto social da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Comiss\u00f5es de Especializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Artigo 19\u00ba<\/strong><\/p>\n Da Comiss\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas<\/p>\n A Comiss\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas \u00e9 constitu\u00edda por tr\u00eas elementos indicados pelo Conselho de Fundadores, nos termos do regulamento interno.<\/p>\n S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas:<\/p>\n Emitir pareceres sobre a actividade dos mediadores, quando tenha conhecimento da viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios \u00e9ticos e deontol\u00f3gicos, que pautam a media\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n Os referidos pareceres ser\u00e3o obrigatoriamente enviados \u00e0 entidade ou ao associado que o requereu e ao Conselho de Fundadores, num prazo m\u00e1ximo de sessenta dias ap\u00f3s conhecimento das situa\u00e7\u00f5es que lhes deram origem.<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Do Patrim\u00f3nio<\/p>\n Artigo 20\u00ba*<\/strong><\/p>\n Constituem receitas da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) A j\u00f3ia e quotas dos associados;<\/p>\n b) As receitas provenientes da gest\u00e3o dos equipamentos colectivos da Federa\u00e7\u00e3o e dos eventos por ela organizados;<\/p>\n c) Heran\u00e7as, legados e doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n d) Donativos e subs\u00eddios de entidades privadas e p\u00fablicas.<\/p>\n *Alterado em Assembleia-Geral Ordin\u00e1ria de 23\/03\/2023<\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.27.2″ _module_preset=”default” header_2_line_height=”2em” header_3_line_height=”2em” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Das disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n Artigo 21\u00ba<\/strong><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, carece de aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos do n\u00famero dos associados presentes em Assembleia-geral, convocada para o efeito.<\/p>\n Artigo 22\u00ba<\/strong><\/p>\n Declarada a extin\u00e7\u00e3o nos termos legais, por tr\u00eas quartos de todos os associados, cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas e liquidado o respectivo passivo, se o houver, os bens ter\u00e3o o destino previsto no artigo 166.\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Artigo 23\u00ba<\/strong><\/p>\n Tudo quanto n\u00e3o estiver especificamente neste estatuto, aplicar-se-\u00e1 a lei geral e o regulamento interno a aprovar por tr\u00eas quartos dos associados presentes em Assembleia-geral convocada para o efeito.<\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTATUTO DA \u201cFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE MEDIA\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS\u201d CAP\u00cdTULO I Denomina\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o, sede e objecto Artigo 1\u00ba A Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Media\u00e7\u00e3o de Conflitos, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada, com sede na Avenida da Rep\u00fablica, 120 \u2013 r\/c, em Oeiras, que se reger\u00e1 pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela 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II<\/strong><\/strong><\/h3>\n
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CAP\u00cdTULO III<\/h3>\n
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CAP\u00cdTULO IV<\/h3>\n
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CAP\u00cdTULO V<\/h3>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/h3>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/h3>\n