Legislação
Portaria de regulamentação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei nº 105/2020, de 23 de Dezembro, a Portaria nº 86/2021, de 16 de Abril
Despacho normativo 13/2018, que regulamenta os procedimentos de selecção de mediadores habilitados ao Sistema Público de Mediação Familiar (SMF)
Portaria nº 283/2018, de 19 de Outubro, que regulamenta os procedimentos de selecção dos mediadores habilitados a prestar serviços de mediação nos Julgados de Paz
Lei da Mediação, Lei 29/2013, de 19.04.
Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro, Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
Sistema de Mediação Familiar , Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
Sistema de Mediação Penal, Sistema de Mediação Penal, Lei nº 21/2007, 12/6
Lei dos Julgados de Paz, Lei nº 78/2001, 3/7, alterada pela Lei nº 54/2013, 01/07
Art.º 24.º, 24.º-A, 38.º e 39.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Lei 141/2015, de 08/09.
Art.º 42.º, 84.º e 104.º da Lei Tutelar Educativa.
Art.º 1774.º do Código Civil.
Art.º 273.º do Código de Processo Civil.
